Governo dos Homens ou Governo das Leis
Essa é uma questão referente não à forma de governar, mas ao modo de governar. O tema passa pela consideração de que as características de um bom governo governar para o bem comum, fazendo-o de acordo com normas estabelecidas, em contraste com o mau governo, que age para o próprio bem e o faz de forma arbitrária. Essas afirmações demonstram a tendência da submissão do poder político ao direito, entendendo-se como “governo da lei” não só o fato do governo estar sujeito à lei (o que limita o abuso de poder), mas também que o governo governa por meio de normas abstratas e gerais. Esta última característica é o que, aliás, motiva a preferência pelo governo da lei, pois contrasta com ordens individuais e concretas.
Por outro lado, o governo dos homens liga-se ao estado paternalista ou patriarcalista, onde a doutrina prevalecente é do estado como uma grande família. Historicamente, esta alternativa surgiu nos momentos em que ainda não havia o governo da lei ou o mesmo era inadequado diante de situações de exceção, a exemplo de uma crise revolucionária. O soberano, neste caso, se assemelha ao grande demagogo ou ao herói maquiaveliano e hegeliano, ou ainda ao grande chefe militar.
Entre as duas formas, objetivamente não há opção boa ou má, pois cada uma é manifestação de uma circunstância histórica, sobre a qual o cientista social deve buscar dados para formulação de uma teoria das formas de poder. Em todo caso, deve-se ressaltar que o governo das leis celebra o triunfo da democracia, pois propicia o conjunto de regras para solução pacífica de conflitos.
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